Marca e a sua importância para o desenvolvimento dos negócios

A marca é a identidade maior do negócio do empresário, responsável pela associação que o consumidor faz com as características do produto e/ou do serviço, cuja finalidade precípua é diferenciar o produto e/ou serviço dos “concorrentes” do empresário no mercado.

Sendo a marca a identidade do empresário perante o mercado, a importância do registro garante, primeiramente, a exclusividade do seu uso pelo empresário.

Logo, é importante a escolha de uma marca quando da formação do negócio do empresário, sendo recomendável que nesse momento se consulte um profissional com conhecimento em Propriedade Intelectual (área do direito em que se encontra inserida a marca), visando: 

  1. A análise da sua viabilidade de acordo com a legislação vigente, qual seja, a Lei n°. 9.279/96, uma vez que a própria legislação enumera os sinais que não são registráveis como marca;
  2. Proceder a uma pesquisa prévia dos pedidos e concessões de registro já existentes junto ao órgão do governo federal responsável pela concessão do registro de marca no Brasil, que é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.

Para além da escolha da marca lastreada na legislação correspondente, bem como, da pesquisa prévia junto ao site do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI é importante, ato contínuo, proceder ao pedido de registro, evitando assim que num futuro, após anos trabalhando para o crescimento e fortalecimento da marca, o empresário, decidindo registrá-la, se depare com um pedido de registro da mesma marca feito por outro empresário do mesmo segmento (em regra, pelo princípio da especificidade, a marca é vinculada ao ramo/segmento do negócio, exceto as denominadas marcas de alto renome), podendo causar uma série de transtornos ao empresário, que poderá não obter a titularidade de direito com relação a sua marca.

Além de proteger a marca, o registro também possibilitará:

a) Buscar indenização pelo uso não autorizado de terceiros.

b) Dispor da marca em transação de mercado como no caso de licenciamentos e nas operações de franquia.

c) Utilizar a marca reconhecidamente em todo território nacional, o que reforça a sua importância diante do crescimento dos negócios no ambiente virtual, a exemplo do e-commerce e das redes sociais.

O registro da marca pode ser feito tanto em nome da pessoa física, como da pessoa jurídica, sendo fundamental a comprovação de que a atividade profissional está vinculada com o uso que a pessoa (física e/ou jurídica) pretende fazer da marca. 

É feito mediante requisição junto ao INPI, através de um processo administrativo. Ao final do referido processo, caso procedente o pedido, será expedido certificado de registro de marca pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado a cada 10 (dez) anos, na medida em que gera identidade do produto e/ou serviço.

Quando da solicitação do registro de marca junto ao INPI, o empresário precisa declarar qual a natureza da sua marca, sendo que uma marca pode ser de produto (atrelada à produção), serviço (atrelada à prestação de serviço/comércio), coletiva ou de certificação. A marca coletiva, por exemplo, é aquela que identifica produtos e serviços de uma entidade ou grupo. E, a marca de certificação é aquela que atesta a conformidade de produtos e serviços.

Ainda, nesse momento, é necessário definir a forma de apresentação da marca, já que ela pode assumir diferentes formatos. Nesse sentido, dividem-se em nominativa, figurativa, mista e tridimensional. A nominativa é constituída por uma ou mais palavras, por escrito, em algarismos do nosso alfabeto; a figurativa, constituída somente por algum desenho, imagem, figura, símbolo, representações gráficas ou figurativas de letras; a mista, caracterizada pela combinação dos tipos de apresentação nominativo e figurativo; e a tridimensional, definida pelo formato físico do produto ou da embalagem, muito comum em embalagens e garrafas de bebidas ou perfumes.

O processo administrativo de registro de uma marca envolve várias etapas e não é gratuito, compreendendo algumas taxas, a que se denomina de retribuições, tabeladas pelo próprio Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. Referido custo é diferenciado para as microempresas e as empresas de grande porte. Para uma grande empresa, o custo médio do registro de uma marca gira em torno de R$ 1300,00 (mil e trezentos reais), enquanto para as microempresas não costuma ultrapassar R$ 600,00 (seiscentos reais).

Esses valores, no entanto, expressam apenas as retribuições, não abarcando a contratação de uma assessoria especializada, oportunidade em que terá que ser levado em conta o valor atinente aos honorários.

Ainda, é importante não confundir o registro da empresa com o registro de marca. O fato de o empresário ter formalizado o seu negócio, através do registro da empresa na Junta Comercial do seu respectivo Estado ou mesmo em um Cartório, não significa que tenha a titularidade quanto à respectiva marca, ainda que a expressão contida na marca também faça parte do nome da empresa. 

Cabe destacar que o nome empresarial constante dos atos constitutivos na Junta Comercial ou no Cartório, é utilizado para o exercício da empresa, através do qual o empresário exerce o seu negócio, com abrangência, em regra, no Estado em que efetivado o registro. Por outro lado, a marca é registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI identifica o produto e/ou serviço do empresário, com abrangência Nacional. 

Logo, pode-se destacar a marca como um dos ativos mais importantes das empresas, cuja gestão adequada pode proporcionar lucros (diretos ou indiretos) para o empresário, diferencial competitivo e oportunidades de negócio. Nesse contexto, inconteste a importância de se proceder ao registro da marca que, como destacado, vai além do direito de uso, protegendo, frisa-se, um dos bens imateriais mais valiosos do negócio do empresário: sua identidade perante o mercado e seu público de interesse.

Letícia Sandri – Advogada