Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador

Não é fácil empreender no Brasil, especialmente para quem ainda estiver no início do desenvolvimento de um sonho. As startups têm se popularizado cada vez mais e todos os anos atraem muitos jovens empreendedores, cheios de ideias, sonhos e muita vontade transformar tudo isso em realidade.

Apesar do Brasil ainda não ter legislação específica que trate do tema, há um movimento crescente para fomentar a inovação e o empreendedorismo. O Marco Legal de Startups é um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional e pode ser o início de uma nova era para os brasileiros empreendedores da inovação. A comissão especial instalada na Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado João Roma, deverá analisar o Projeto de Lei Complementar 146/19.

O objetivo da PLP 146/19 é apresentar medidas de estímulo e criar uma legislação específica que facilite e estimule o caráter inovador das startups. Para isso, além de uma lista de definições de termos comumente utilizados no ecossistema da inovação, foram alguns temas destaques:

1) Aprimoramento do ambiente de negócios:
Prevê a criação de um novo modelo social no campo societário, a Sociedade Anônima Simplificada (SAS). Para este modelo, destaca-se a criação do Inova Simples, regime especial simplificado que concede às startups iniciativas empresariais de caráter incremental e/ou disruptivo, tratamento diferenciado visando estimular a sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda. Também serão simplificadas e facilitadas as condições de abertura e fechamento de startups, reduzidas a zero as taxas e emolumentos referentes à abertura, inscrição, registro e outros atos.

2) Relações Trabalhistas:
As startups terão disposições diferentes do previsto nos artigos 443 e 445 da CLT. Contratos com prazo determinado terão duração máxima e improrrogável de 4 anos e contratos de experiência não poderão exceder 180 dias. Além disso, prevê a possibilidade de remuneração variável, conforme produtividade e eficiência e outros parâmetros que que as partes vierem a concordar.

3) Desenvolvimento regional por meio de investimentos empreendedores:
Será facilitada a atuação de fundos de capital de risco, investidores-anjo e outros modelos de financiamento de startups, através de aperfeiçoamentos em normas de Direito Empresarial e Tributário.

4) Participação do Estado em startups:
O BNDES, a Finep e bancos públicos vão manter linhas de crédito específicas para startups, com taxas diferenciadas.

5) Incentivo a investimentos:
A proposta também prevê a possibilidade de dedução de Imposto de Renda para quem doar recursos ou patrocinar startups e o uso dos fundos de investimento em participações (FIPs) para financiá-las.

Atualmente o PLP 146/19 está aguardando parecer do Relator na Comissão Especial. Após aprovação do texto, o projeto de lei será encaminhado ao Senado e depois deverá retornar para a Câmara dos Deputados para aprovação final e envio da homologação.

Érika Theilacker Heckert
OAB/SC 55257-B