Notícias

TRF1 decide trancar ação penal contra advogado que emitiu parecer jurídico em procedimento licitatório usado para o desvio de verbas públicas

14 janeiro 2022

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu trancar ação penal contra um advogado que emitiu parecer jurídico em procedimento licitatório do extinto Ministério da Pesca e da Aquicultura, que foi supostamente fraudado por servidores para o desvio de verbas públicas. Em habeas corpus, o advogado pediu o trancamento da ação ... [...]

TJSP mantém condenação de estelionatário por venda de propriedade que não lhe pertencia

14 janeiro 2022

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luis Guilherme Pião, da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, que condenou à pena de dois anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, réu acusado de estelionato (venda de coisa alheia como própria). O homem ... [...]

Mulher acusada por tráfico de drogas tem prisão preventiva decretada

12 janeiro 2022

Uma mulher teve flagrante homologado e prisão preventiva decretada neste final de semana, durante audiência de custódia realizada na 1ª Vara Criminal de São José. Policiais em ronda por um dos bairros da cidade obtiveram a informação de que a suspeita traficava drogas em sua residência e foram até o local, onde constataram a veracidade ... [...]

Direito Penal e Mínimo Social

7 janeiro 2022

O sentimento e a vivência real da segurança e da estabilidade são essenciais. Em nossos dias não discutimos mais a validade do Estado com base no seu poder real de prover segurança. Essa é uma realidade subentendida na figura do Estado. O interesse social nesses valores constitui a base quase integral de todo o sistema ... [...]

Princípio da insignificância é aplicável na apreciação do crime de descaminho de ouro até tributos no valor de R$ 20 mil reais

16 dezembro 2021

Pequena quantidade de ouro, recebida pelo denunciado supostamente como pagamento de artigos de higiene vendidos em garimpo na Guiana Francesa, é tipificado como crime de descaminho e sujeito à incidência do princípio da insignificância, decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia pelo crime ... [...]

Não é necessária a intimação pessoal de acusado para configuração do delito de retenção dos autos

16 dezembro 2021

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Jequié/BA que condenou um advogado pela prática do crime de retenção dos autos. Consta dos autos que o acusado, na qualidade de advogado, postulando em causa própria em ação de execução motiva ... [...]

Mantida condenação de homem que fraudava Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal

16 dezembro 2021

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação do presidente da Colônia de Pescadores Z-38, associação que atua em diversos municípios da região oeste de Santa Catarina, por estelionato. Por maioria, o colegiado entendeu que o réu agiu de forma dolosa ao fraudar documentos para obter Seguro-Desemprego do Pescador ... [...]

Caso Kiss: Condenados os quatro réus

13 dezembro 2021

O julgamento mais longo da história do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul chega ao fim após 10 dias de trabalhos. Em torno das 18h, o Juiz Orlando Faccini Neto, que presidiu o júri, leu a sentença, após a conclusão dos jurados pela condenação dos réus. Quase 9 anos depois do incêndio na Boate ... [...]

Mãe condenada por omissão em estupro da filha não pode ter a pena aumentada pelo parentesco

13 dezembro 2021

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível aplicar o aumento de pena decorrente da relação de parentesco ou autoridade sobre a vítima (artigo 226, inciso II, do Código Penal) a uma mulher que foi condenada pelo crime de estupro de sua própria filha, na modalidade omissão imprópria. Para o ... [...]

Dano moral majorado para rede nacional de TV que tratou inocente como foragido

13 dezembro 2021

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Diogo Pítsica, manteve sentença que condenou o Estado e uma rede nacional de TV ao pagamento de danos morais em favor de um empreiteiro que foi preso ilegalmente na comarca de Blumenau. O órgão ... [...]

Notícias

A importância do compliance para os negócios em tempos de pandemia

Em meio à pandemia, a proteção de dados é fundamental para negócios