Notícias

Risco de lavagem de dinheiro em operações com criptomoedas

24 setembro 2021

As recentes operações policiais deflagradas por todo o país com o objetivo de apurar eventuais fraudes financeiras com o uso de criptomoedas, denotam o interesse que este instrumento de transação monetária desperta naqueles que visam dar a aparência de legalidade aos frutos da prática criminosa. Isso porque, as criptomoedas, por serem uma moeda exclusivamente digital ... [...]

Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal

23 setembro 2021

O artigo 34 da Lei 11.343/2006, que pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para uso pessoal. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal ... [...]

Ex-síndico é condenado por se apropriar de mais de R$ 18 mil de condomínio

21 setembro 2021

Um homem que exercia a função de síndico em um prédio na cidade de Brusque, no Vale do Itajaí, foi condenado por desviar cerca de R$ 18,6 mil da conta bancária pertencente ao condomínio. A decisão é do juiz Edemar Leopoldo Schlosser, da Vara Criminal da comarca de Brusque. Segundo a denúncia do Ministério Público, ... [...]

Dono de canil clandestino é condenado a dois anos e nove meses de detenção em regime semiaberto

17 setembro 2021

Por considerar que foi exacerbada a culpabilidade de proprietário de canil clandestino, a reprovabilidade do motivo e a extrema gravidade das circunstâncias e das consequências do delito, a 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo condenou o réu a dois anos, nove meses e dez dias de detenção, em regime semiaberto, pelo crime de ... [...]

Pai que deixou de pagar pensão tem condenação por crime de abandono material mantida

16 setembro 2021

Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negaram o recurso do réu e mantiveram a sentença, que o condenou pelo crime de abandono material de sua filha menor de idade, fixando a pena em 1 ano de detenção e multa. Segundo a ... [...]

Tribunal mantém condenação de presidente de empresa por crime de sonegação fiscal

16 setembro 2021

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve sentença proferida pelo juiz Angel Tomas Castroviejo, da 1ª Vara Criminal de Sertãozinho, que condenou réu pelo crime de sonegação fiscal. A pena foi fixada em cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento ... [...]

Proibição de substituição da pena por causa de reincidência só ocorre em crimes idênticos

10 setembro 2021

O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal), só é aplicável no caso da reincidência no mesmo crime (constante do mesmo tipo penal). Nos demais casos de reincidência – como em crimes de mesma espécie, que ... [...]

Justiça condena réu por injúria racial contra professora da filha

3 setembro 2021

A 3ª Vara Criminal da Capital condenou homem por injúria racial praticada contra professora de educação infantil. A pena privativa de liberdade (dois anos de reclusão em regime semiaberto) foi substituída por dois anos de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de quatro salários mínimos, destinada a entidade a ser especificada na fase ... [...]

Locadora consegue reaver carro com perdimento decretado após cliente usá-lo no tráfico

2 setembro 2021

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu nesta semana (31) pela restituição de um veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas em município do Vale do Itajaí. Diferente das outras ocorrências, onde o bem do condenado tem o perdimento decretado em favor da União, a locadora de veículos comprovou por meio de ... [...]

Mantida absolvição de advogado que não tinha conhecimento acerca de sua suspensão para o exercício da atividade profissional

2 setembro 2021

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a absolvição de um advogado que estava impedido de atuar na profissão, por conta de decisões administrativas emitidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Ministério Público Federal recorreu da sentença da 2ª Vara Federal de ... [...]

Notícias

A importância do compliance para os negócios em tempos de pandemia

Em meio à pandemia, a proteção de dados é fundamental para negócios