Notícias

HC contra condenação a pena de multa deve ser analisado caso a caso

14 abril 2021

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (13), concedeu habeas corpus de ofício a um homem condenado por tráfico de drogas e restabeleceu a pena de multa fixada na sentença, que havia sido majorada na segunda instância em recurso apresentado somente pela defesa. Para o colegiado, a aplicação da Súmula ... [...]

Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime

14 abril 2021

A Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato – introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) – não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos que já estavam em ... [...]

TJ mantém condenação de funcionária que apresentou atestado falso no trabalho

13 abril 2021

A 3a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento a recurso da ré e manteve a sentença que a condenou pela prática dos crimes de falsificação e uso de documento público (formulário de atestado utilizado pela Secretaria de Saúde do DF) para justificar sua ausência, por questões supostamente médicas, ... [...]

Pandemia não serve de álibi para soltar mulher acusada de se passar por advogado

12 abril 2021

As duas mulheres se conheciam havia dois anos: uma era a dona do salão e a outra, sua cliente. Numa conversa informal, a proprietária comentou que precisava de um advogado e a cliente, muito solícita, lhe deu o nome e o número de celular de um profissional que, segundo ela, era de confiança e competente. ... [...]

Reiteração e maus antecedentes levam STJ a afastar insignificância em tentativa de furto de lata de tinta

8 abril 2021

A existência de maus antecedentes e a reiteração no mesmo tipo de crime levaram a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a negar habeas corpus que pedia a aplicação do princípio da insignificância em favor de homem que invadiu uma construção e tentou furtar uma lata de tinta avaliada em R$ 45. O ... [...]

Omissão dos pais sem nexo de causalidade com a morte da filha não caracteriza homicídio culposo

6 abril 2021

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, para a condenação por homicídio culposo, são necessários, entre outros requisitos, a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade. Com esse entendimento, o colegiado trancou a ação penal por homicídio culposo contra ... [...]

OAB questiona execução provisória de penas superiores a 15 anos prevista no Pacote Anticrime

6 abril 2021

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6783) contra a alteração introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), no Código de Processo Penal (CPP), que autorizou a execução provisória da pena de prisão igual ou superior a 15 anos quando proferida pelo ... [...]

Prisão revogada para mulher que descumpriu medida cautelar por sofrer violência no lar

6 abril 2021

O juiz Paulo Eduardo Huergo Farah, titular da 4ª Vara Criminal da comarca de Joinville, revogou a prisão de uma mulher (ré) que violou o regime domiciliar para fugir de uma situação de violência doméstica. Presa em janeiro de 2020, a mulher foi denunciada por tráfico de drogas após ser flagrada com 41 gramas de ... [...]

Mantida sentença que condenou homem por discriminação racial contra a cunhada

5 abril 2021

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um homem por discriminação racial contra a cunhada. Em votação unânime, foi mantida a sentença de um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na ... [...]

Caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário

31 março 2021

A Terceira Seção unificou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e estabeleceu que a caracterização do crime de exploração sexual de menor de 18 anos e maior de 14 anos – previsto no artigo 218-B, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal – não exige a figura de um terceiro ... [...]

Notícias

A importância do compliance para os negócios em tempos de pandemia

Em meio à pandemia, a proteção de dados é fundamental para negócios