Notícias

Seguranças que açoitaram adolescente em supermercado são condenados por tortura e cárcere privado

25 November 2020

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hoje (24) dois seguranças de um supermercado da zona sul da Capital pelos crimes de tortura, lesão corporal, cárcere privado e divulgação de cenas de nudez de vulnerável, cometidos contra adolescente flagrado tentando furtar barras de chocolate. As penas foram arbitradas ... [...]

Homem é condenado a três meses de detenção por ameaçar companheira

24 November 2020

Por unanimidade, os magistrados da 3ª Câmara Criminal deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou um homem a 15 dias de prisão simples, em regime aberto, por agredir a companheira (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41) e o absolveu do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). O Parquet pleiteou ... [...]

Registro de arma de fogo não autoriza porte em área comum de condomínio

24 November 2020

Militar que possui registro de arma de fogo não tem o direito de portá-la nos espaços comuns do condomínio onde reside, com a intenção de constranger e intimidar os vizinhos. Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJDFT entenderam que a conduta extrapola os limites da autorização de uso, que é restrita à área privativa ... [...]

TJ confirma condenação de acusado de injúria racial

18 November 2020

Um homem acusado de cometer injúria racial teve a sua apelação negada, pelo Tribunal de Justiça, que confirmou integralmente a condenação de 1º grau. Os magistrados da 1ª Câmara Criminal consideraram que o réu, que buscava a redução da pena, não conseguiu apresentar provas suficientes para ter provido o recurso. Ele é acusado de atingir ... [...]

STF nega realização de incidente de insanidade mental em denunciado por contrabando

16 November 2020

O incidente de insanidade mental, para comprovar suposta dependência toxicológica, somente é necessário se houver dúvida quanto à autodeterminação do indivíduo no momento do comportamento delituoso. Sob esse fundamento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 184021, impetrado em favor de um homem denunciado por fazer parte ... [...]

Locadora de carros não pode ser responsabilizada por crime cometido por locatário

11 November 2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de apelação cível de uma locadora de veículos do Paraná e determinou a liberação de um carro que havia sido apreendido pela Receita Federal em Cascavel (PR) após o locatário ter utilizado o automóvel para contrabandear mercadorias estrangeiras. A decisão da 2ª Turma ... [...]

Justiça mantém pena a condutor que dirigiu sob efeito de álcool acima do mínimo-legal

10 November 2020

A Câmara Criminal (CCrim) do Tribunal de Justiça do Acre manteve condenação acima do mínimo legal a condutor que provocou acidente de trânsito sob influência de álcool. A decisão, de relatoria do desembargador Elcio Mendes, presidente do órgão julgador, publicada na edição nº 6.700 do Diário da Justiça eletrônico (DJe, fl. 13), no entanto, aceitou ... [...]

Videoconferência não gera nulidade em processo criminal

6 November 2020

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou homem por tráfico de entorpecentes a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Na apelação, a defesa arguiu a nulidade de todos os atos praticados na audiência em razão de ter sido realizada por ... [...]

Mantida condenação de réu por castigos físicos contra filha e enteada

5 November 2020

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de homem pelo crime de tortura contra duas crianças de seis anos. A pena foi fixada em 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. De acordo com os autos, o réu passou cerca de dois meses ... [...]

Dono de açougue é condenado a dois anos de detenção por expor à venda carne estragada

30 October 2020

A 5ª Câmara Criminal do TJSC decidiu acolher pleito do Ministério Público e condenar um proprietário de açougue, no oeste de Santa Catarina, por expor à venda produtos – carne bovina, suína, requeijão e iogurte – com prazos de validade vencidos. Além disso, os frangos que também comercializava estavam congelados em temperatura inadequada. Isso aconteceu ... [...]

Notícias

A importância do compliance para os negócios em tempos de pandemia

Em meio à pandemia, a proteção de dados é fundamental para negócios