Notícias

Reconhecimento de legítima defesa requer comprovação de injusta agressão

15 junho 2021

Os desembargadores da 2a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negaram recurso do autor e mantiveram a sentença que o condenou pela prática de agressão (vias de fato) e lesão corporal leve praticadas contra sua ex-companheira. Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, o acusado teria avistado sua ex-mulher ... [...]

Justiça condena homem que perseguia ex-companheira via aplicativo de conversas

14 junho 2021

Nesta semana, o juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Lages condenou um homem a pagar indenização por danos morais à ex-companheira por persegui-la virtualmente com conteúdo ofensivo e ameaçador. As agressões virtuais ocorreram por mensagens de texto em um aplicativo de conversas. Meio utilizado para ameaçar, caluniar e difamar a vítima. A ação ... [...]

Agravamento de regime por uma só circunstância negativa se enquadra na discricionariedade do juiz

9 junho 2021

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a presença de uma única circunstância judicial negativa pode justificar o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena e a vedação da pena substitutiva, a depender da análise do caso pelo julgador. Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, a ... [...]

Tribunal mantém condenação de massagista que abusava de pacientes

8 junho 2021

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de massagista acusado de três estupros e três importunações sexuais contra seis mulheres, em datas alternadas, entre os anos de 2012 e 2019, em Marília. Os casos de estupro também se deram mediante violência. A pena foi fixada em 14 ... [...]

STJ tranca ação sobre furto de R$ 4 em steaks de frango

8 junho 2021

Com base no princípio da insignificância (ou da bagatela), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal aberta pela Justiça de Minas Gerais contra um homem denunciado por furtar de um supermercado dois steaks de frango, cada um avaliado em R$ 2. Na decisão, o colegiado levou em ... [...]

O crime de feminicídio e o combate à violência contra as mulheres: a ineficácia das medidas protetivas

7 junho 2021

RESUMO: A violência contra a mulher é todo ato que resulte em morte ou lesão física, sexual ou psicológica em mulheres, tanto na esfera pública quanto na privada. Às vezes considerado um crime de ódio, este tipo de violência visa um grupo específico, com o gênero da vítima sendo o motivo principal. Este tipo de ... [...]

STJ define critérios para progressão penal de condenados com reincidência genérica

7 junho 2021

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação retroativa do patamar estabelecido no artigo 112, V, da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210/1984), com a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), aos condenados por crime hediondo ou equiparado, ... [...]

Tribunal mantém condenação de homem por denunciação caluniosa

28 maio 2021

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Fábio José Vasconcelos, da Vara Criminal de Tupã, que condenou um homem pelo crime de denunciação caluniosa. A pena foi fixada em cinco anos de reclusão em regime semiaberto. Segundo os autos, o acusado fez uma ligação ... [...]

TJ mantém condenação de médica por demora na realização de parto

27 maio 2021

A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve a sentença que condenou obstetra a indenizar um casal, cujo filho nasceu sem sinais vitais. A profissional foi condenada também a pena de um ano e quatro meses de detenção por homicídio culposo. Os desembargadores concluíram que a médica deixou de empregar a habilidade profissional para salvar a ... [...]

Uso documento falso verificado na instrução processual leva à atipicidade da conduta e à absolvição do réu

25 maio 2021

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença que absolveu do crime de estelionato um advogado e mais duas pessoas que supostamente o auxiliaram. O advogado havia ingressado com ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ... [...]

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A importância do compliance para os negócios em tempos de pandemia

Em meio à pandemia, a proteção de dados é fundamental para negócios