A Importância de implementar um Programa de Compliance Trabalhista na sua empresa

Embora já existente nas relações comerciais, o compliance ganhou destaque com a promulgação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) que pode reduzir as penalidades aplicadas para as empresas que cumprem a legislação corretamente, adotando uma postura ética frente à sociedade e aos órgãos fiscalizadores.

Em verdade, o programa de compliance se trata de um mecanismo de transparência e responsabilidade social que vem sendo adotado pelas organizações com o intuito de reduzir os custos empresariais, bem como garantir o cumprimento da legislação por meios de sistemas internos de controles e fiscalização das condutas dos empresários e colaboradores.

No âmbito trabalhista o compliance também se aplica por meio da elaboração de regimentos internos, códigos de éticas, canais para denúncias, treinamentos sobre assédio moral, programas de conscientização, e outros meios eficazes para incentivar a prática de condutas éticas em cumprimento às normas legais, podendo ainda ser adotado no processo seletivo para admissão de empregado, no curso do contrato de trabalho e até mesmo no momento da rescisão contratual.

O programa de compliance trabalhista ganha destaque ainda em razão da reforma trabalhista, que veio instituir o teletrabalho, trabalho intermitente, pactuação do banco de horas por meio de acordo individual do trabalho e tantas outras alterações trazidas pela Lei 13. 417/17, pois, as empresas precisam estar atentas na implantação das inovações para que não descumpra a legislação e caia nas garras dos órgãos fiscalizadores.

Estar em conformidade com as leis, ou seja, implantar um programa de compliance trabalhista, além de mitigar os riscos empresariais evitando passivos trabalhistas, melhora a imagem e reputação da empresa que cumprirá sua responsabilidade social.

Vale lembrar que apesar da existência desta ferramenta de controle interno permanente que pode ser inserido no planejamento estratégico das organizações, as empresas continuam com a responsabilidade de pagar corretamente as verbas trabalhistas devidas aos seus colaboradores, ao passo que estes devem continuar adotando postura ética nas relações de trabalho.

Isabelle Vogel
OAB/SC 37.900